1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.
Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município.... ()
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Réu pronunciado. Pedido de desclassificação da imputação penal. Pleito de exclusão das qualificadoras. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
