1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Erro material. Omissão. Obscuridade. Contradição. Vícios inexistentes. Reexame de decisão de mérito. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é aquela interna, verificada entre a fundamentação do aresto e sua própria parte dispositiva, o que não ocorreu na espécie, visto que o Colegiado examinou, integralmente, todas as teses veiculadas na exordial, explicitando, em cada hipótese, as razões pelas quais deveria ser denegada a ordem. Assim, nenhuma contradição há entre a denegação da segurança, explícita na parte dispositiva, e os fundamentos adotados no acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Procurador da fazenda nacional. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Violação aos sigilos bancário e fiscal não observada. Nomeação de curador. Inviabilidade de verificação da saúde mental do indiciado após encerrado o processo. Defensor técnico. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aferição da conduta do indiciado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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3 - STJ Reclamação constitucional. Agravo interno. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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4 - STJ Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição sindical. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.
«Segundo a orientação da 2ª Seção, a partir do julgamento proferido nos EDC no CC 17.765-MG, Rel. Min. Costa Leite, a competência para julgar ação de consignação de contribuição sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando ao caso do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho apenas para as ações derivadas de cláusula estabelecida em acordo ou convenção coletiva.... ()
