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Doc. LEGJUR 240.3081.2553.5295

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Direito processual civil. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. Deserção. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8170.2640.2296

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência de juntada de guia de recolhimento. Parte recorrente. Responsabilidade exclusiva. Intempestividade. Não comprovação de suspensão. Agravo interno não provido.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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