1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -
Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso dos então sócios da pessoa jurídica executada - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 444/STJ não foi violada - MANUTENÇÃO DO JULGADO... ()
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2 - TJSP PRESCRIÇÃO. Cambial. Cheque. Ação monitória. Ajuizamento posterior ao prazo quinquenal. Contagem da entrada em vigor do Código Civil, tendo em vista a emissão dos cheques poucos anos antes. Prescrição corretamente reconhecida. Recurso não provido.
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3 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público de Assembleia Legislativa. Ação ordinária pleiteando anulação do ato de cassação de aposentadoria.. Cumprimento da decisão (reinclusão do servidor na folha de pagamento). Presidente do poder legislativo. Legitimação do órgão público para estar em juízo. Ausência. Ofensa às prerrogativas institucionais do órgão público não caracterizada.
«I- A Assembléia Legislativa, como órgão integrante do ente político Estado, não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, o que significa que pode estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, concernentes a sua organização e funcionamento; nos demais casos, deve ser representada em juízo pelo Estado, em cuja estrutura se insere. ... ()
