1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS REALIZADOS VOLUNTARIAMENTE NOS AUTOS PELO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Estando em vigência o parcelamento do débito expresso na CDA, impertinente se mostra o levantamento dos valores depositados voluntariamente nos autos pelo executado, ao menos neste momento processual, ainda que suspensa a sua exigibilidade, até cumprimento integral do acordo.... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homício qualificado. Corrupção de menores. Recurso não conhecido. Validade do reconhecimento fotográfico. Ausência de prequestionamento. Testemunho indireto. Pronúncia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando o acórdão recorrido, a d espeito de tratar da matéria de fundo do recurso, não enfrenta a tese recursal sob o viés pretendido pela defesa. ... ()
