1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos contra o mesmo acórdão. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela parte contra o mesmo acórdão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
