1 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar de natureza preparatória que objetiva conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial cujo trâmite foi negado na origem. Interposição regular de agravo. Ação de improbidade com a imputação de pagamento de propina a grupo de vereadores, visando manter contrato com o município de aracruz/es. Deferimento de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau para proibir a empresa de contratar com o poder público. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar deferida. Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até o julgamento de mérito desse recurso.
«1. É imprescindível, para a viabilidade do pleito cautelar, que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF). Na hipótese, apesar de o Apelo Raro ter tido seguimento negado na Corte de origem, houve regular interposição de Agravo (AREsp Acórdão/STJ). ... ()
