1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ex-reitor da universidade de brasília. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Imparcialidade dos membros da comissão processante. Atuação em outro pad. Apuração de fatos distintos. Ausência de vício. Alegada ausência de prova da responsabilidade do impetrante pelas irregularidades apontadas. Inadequação da via eleita. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Procedimento observado na espécie. Princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade verificada diante da gravidade da infração praticada. Ordem denegada.
«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, que demitiu o Impetrante do cargo de Professor da Universidade de Brasília, em observância ao IV X e XIII Lei 8.112/1990, art. 132, por violação da Lei 8.112/1990, art. 117, IX, bem como Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I, VIII e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 00190.042641/2009-98. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. CPMf. Operações empresariais das instituições de arrendamento mercantil. Alíquota zero. Questões relevantes não apreciadas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. Não havendo impugnação à tempestividade do Recurso Especial, nem tampouco fundada dúvida a respeito do preenchimento desse requisito específico de admissibilidade recursal, deve ser afastada a preliminar de ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação (in casu, cópia da publicação do acórdão hostilizado). ... ()
