1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de alteração do regime prisional. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.
Insurgência do banco réu. Descabimento. A simples justificativa do agravante para o afastamento da multa arbitrada, qual seja, a ausência de descumprimento da obrigação, por si só, enseja o desprovimento do recurso, uma vez que, se não há descumprimento, não existe prejuízo ou perigo de dano à recorrente, não havendo motivos para se preocupar com a multa estipulada. Astreintes possuem caráter coercitivo. Por fim, é irrelevante a alegação de que os autores já possuiriam outra negativação em seu nome, uma vez que a própria recorrente alega que tal inscrição seria de outra empresa, inexistindo, portanto, relação com o fato narrado nos autos. Multa fixada diz respeito à inúmeras obrigações e está em patamar condizente com a determinação. Recurso não provido. Decisão mantida... ()
