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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.4041.0738.6916

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Aquisição de alimento vencido e impróprio para consumo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Revisão quantum compensatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()

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