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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2227292

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.7040.2252.4141

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade.


1 - A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. ... ()

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