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Doc. LEGJUR 176.2830.8001.9200

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. A discordância da parte processual dos fundamentos do decisório não autoriza alegue motivação genérica uma vez que não está o magistrado obrigado a analisar as questões formuladas, em sua totalidade, para que forme seu convencimento. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8001.9300

2 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Dispondo a CDC em seu art. 6º, VIII, que a inversão do ônus da prova configura direito de facilitação da defesa do consumidor, se tratando de verdadeira regra de julgamento e não de procedimento, sua aplicabilidade deverá ser examinada somente por ocasião do julgamento do feito, devendo os custos decorrentes de eventual produção de prova técnica ser suportados nos estritos termos do CPC, art. 95 de 2015. Recurso não provido.

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