1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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2 - STJ Extorsão mediante sequestro. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação idônea. Busca e apreensão. Inexistência de autorização judicial. Teses afastadas no julgamento do HC 43.234/SP. Inadmissível reiteração de pedidos. Não conhecimento.
«1. As alegações referentes à inexistência de fundamentação idônea para o deferimento das interceptações telefônicas e às ilegalidades na medida de busca e apreensão foram objeto de deliberação pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 43.234/SP, impetrado em favor do corréu Luciano Nuzzo Gallão, esposo da ora paciente. ... ()
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3 - STJ Interceptação telefônica. Ilegalidades. Incompetência da autoridade judicial. Deferimento com base em informações anônimas. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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4 - STJ Apelação. Nulidade do acórdão. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Mácula não caracterizada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
