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Doc. LEGJUR 230.8230.1502.5751

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Tráfico. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Minorante afastada com base em elementos concretos adicionais. Fundamento idôneo. Maus antecedentes caracterizados. Ilegalidade não evidenciada.


1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deve-se conhecer do recurso. ... ()

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