1 - STF Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Análise sob a perspectiva do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LICCB). Amplas considerações sobre o tema no corpo acórdão.
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2 - STF FGTS. Natureza jurídica estatutária. CF/88, art. 7º, III.
«O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.»... ()
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3 - STF FGTS. Direito adquirido a regime jurídico. Existência.
«É de aplicar-se a ele a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.»... ()
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4 - STF FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.
«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... ()
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5 - STF FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.
«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Prejudicialidade do recurso extraordinário em razão da não discussão do tema no recurso especial. Preliminar afastada. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre a questão relativa a interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial para discussão de matéria constitucional e infraconstitucional. Amplas Considerações sobre o tema no corpo do acórdão
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