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Doc. LEGJUR 579.6895.4229.7665

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA.

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