1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Absolvição. Apreensão do bem na posse da acusada. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... ()
