1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concessão indulto. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Prejudicialidade mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito, sendo o caso de aplicação do Enunciado Sumular 695 do Supremo Tribunal Federal, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
