1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Negativa de seguimento da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Servidor público. Estabilidade. Aprovação em novo concurso público. Pedido de recondução ao cargo anterior antes do término do estágio probatório. Possibilidade. Mandado de segurança deferido. Precedente do STF. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º.
«Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado Escrivão da Polícia Federal. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no Lei 8.112/1990, art. 20, § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. Precedentes do STF.: MS 22.933-DF, Ministro Octávio Gallotti, Plenário, 26/06/98, DJ de 13/11/98. Mandado de segurança deferido.... ()
