1 - STJ Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.
«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Feito prejudicado. Perda de objeto. Recurso especial. Julgamento. Jurisdição da turma. Exaurimento. Embargos de divergência opostos. Redistribuição.
«Reconhecimento da perda do objeto da ação cautelar proposta com o fito de haver à requerente medida antecipatória da tutela buscada em embargos de declaração, esses por sua vez opostos diante de acórdão que deliberou sobre recurso especial, na medida em que verificada a efetiva apreciação pela Turma dos aludidos aclaratórios, com o encerramento de sua jurisdição. ... ()
