1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor. Fatos imputados. Capitulação legal. Prejuízo à defesa. Ausência.
1 - Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua jurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. ... ()
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2 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas e de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
