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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2389142

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.5080.2544.6326

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.


1 - «O STJ possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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