1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de corte por débitos pretéritos. Suspensão ilegal do fornecimento. Dano in re ipsa. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... ()
