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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 250.1061.0732.0495

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Inviável reexame fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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