1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Não cumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18 da Lei 10.559/2002. Omissão configurada. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Concessão da segurança.
1 - Caso em que decisão agravada concedeu a ordem, ao fundamento de que há direito líquido e certo ao recebimento dos valores que constaram de Portaria que reconheceu a condição de anistiado político, não havendo qualquer impedimento à produção de todos os efeitos jurídicos constantes do ato anistiador. ... ()
