Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7772.3604

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Não cumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18 da Lei 10.559/2002. Omissão configurada. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Concessão da segurança.

1 - Caso em que decisão agravada concedeu a ordem, ao fundamento de que há direito líquido e certo ao recebimento dos valores que constaram de Portaria que reconheceu a condição de anistiado político, não havendo qualquer impedimento à produção de todos os efeitos jurídicos constantes do ato anistiador. ... ()

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