1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato que inadmitiu recurso extraordinário por intempestividade. Subida dos autos e julgamento pelo STF. Perda do objeto.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, ajuizado contra a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no qual se questiona a certificação de trânsito em julgado no AREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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2 - STJ Recurso de Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência extemporâneo. Direito líquido e certo. Inexistência. CPC/1973, art. 476.
«1 - Não há direito líquido e certo a processamento de incidente de uniformização suscitado a destempo. ... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Processo penal. Apelação interposta pelo ministério público. Intimação pessoal. Prerrogativa. Termo inicial do prazo recursal. Recurso tempestivo. Writ denegado.
«1 - O Ministério Público goza de prerrogativa de ser intimado pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição. ... ()
