Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso de Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência extemporâneo. Direito líquido e certo. Inexistência. CPC/1973, art. 476.
«1 - Não há direito líquido e certo a processamento de incidente de uniformização suscitado a destempo. ... ()
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