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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 182.6542.6000.2900

1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concessão do percentual de 13, 23% a servidor público federal (Leis 10.697/2003 e 10.698/2003) por decisão judicial. Princípio da isonomia. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental provido.

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