1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência. Omissão no acórdão. Ausência de voto vogal e das notas que dizem respeito aos debates ocorridos na sessão e à sustentação oral realizada pela defesa. Desnecessidade de degravação integral do áudio do julgamento. Precedentes. Cancelamento de notas taquigráficas. Possibilidade. Inteligência do art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Alegada contradição por força de comparação entre votos vogais. Impossibilidade. Precedentes. Pretensão de provocar a rediscussão da causa. Finalidade para a qual não se prestam os embargos. Precedentes Embargos rejeitados.
«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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2 - STF Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Informações do juízo reclamado de que autoridade com foro por prerrogativa de função não foi alvo de nenhuma medida cautelar autorizada por aquele juízo no curso da persecução penal, bem como de que os fatos verificados sobre o parlamentar não tinham relação direta com o objeto da investigação em desfavor do agravante. Inviabilidade do uso da reclamação para se operar o reexame do conteúdo do ato reclamado e de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Eventual declaração de imprestabilidade dos elementos de prova angariados em suposta usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal não alcança aqueles destituídos de foro por prerrogativa de função. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A partir das informações encaminhadas à Corte pelo juízo reclamando, conclui-se que a autoridade com foro por prerrogativa de função não foi alvo de nenhuma medida cautelar autorizada por aquele juízo no curso da persecução penal, bem como que os fatos verificados sobre o parlamentar não tinham relação direta com o objeto da investigação em desfavor do agravante, sendo, ademais, inviável se cogitar, na via da reclamação, de reexame do conteúdo do ato reclamado ou de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. ... ()
