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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 178.2483.6000.0100

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Ofensa a pronunciamento da corte. Inocorrência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.


«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()

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