Pesquisa de Jurisprudência
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 25735

2 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão


Últimas publicações
STJ 08/11/2024 (111 itens)
STJ 07/11/2024 (317 itens)
STJ 06/11/2024 (979 itens)
STJ 05/11/2024 (544 itens)
STJ 04/11/2024 (489 itens)
TJSP 10/11/2024 (261 itens)
TJSP 09/11/2024 (411 itens)
TJSP 08/11/2024 (4494 itens)
TJSP 07/11/2024 (3915 itens)
TJSP 06/11/2024 (5102 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 25735
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 160.7370.1000.6800

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Inabilitação na fase de investigação social. Existência de ação penal em curso. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. CF/88, art. 37, II.


«1. Não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude da existência de ação penal sem trânsito em julgado. Observância ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STJ e do STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 162.2975.2000.4200

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de aptidão física. Aprovação, ao amparo de decisão judicial, na prova física da etapa subsequente (curso de formação profissional na academia nacional de polícia). Impossibilidade da supressão da anterior reprovação. Ofensa ao princípio da isonomia. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado no princípio constitucional da isonomia. Impossibilidade de se discutir, em resp, matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.


«1. Revela-se incabível o conhecimento do Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que a Recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa