1 - STF Embargos declaratórios. Esclarecimentos. Acolhida.
«Uma vez suscitada omissão, cumpre prover os declaratórios, sem, necessariamente, chegar à eficácia modificativa.... ()
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2 - STF Recurso. Transmissão eletrônica. Autoria. Capacidade postulatória. Inexigibilidade.
«É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.... ()
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3 - STF Servidor público. Paridade. Remuneração e proventos. Cargos.
A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário 219.075, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. ... ()
