Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Transmissão eletrônica. Autoria. Capacidade postulatória. Inexigibilidade.
«É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.... ()
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