1 - STF Constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Suposta negativa de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 14/STF. Utilização de reclamação constitucional como substituto dos recursos convencionais. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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2 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
