1 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado.
«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia ventilada no agravo interno, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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2 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado.
«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia ventilada no agravo interno, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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3 - STF Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e previdenciário. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regulamentação da parte final da CF/88, art. 201, § 9º. Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário. Ausência de violação à forma federativa de estado e autonomia dos entes federados. Retroatividade indevida para além da vigência desta. Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios.
«1 - Os preceitos da Lei 9.796/1999, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º e da Lei 9.796/1999, art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocução entre os Regimes de Previdência. A adoção de medidas de referencia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensação não atenta contra a igualdade dos Entes da Federação, não beneficia a União. ... ()
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4 - STF Constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
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5 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Instauração de tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 20/2/2015). ... ()
