Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado.
«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia ventilada no agravo interno, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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