1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Sentença. Relatório. Ausência. Alegação de nulidade. Exposição sucinta. Prejuízo. Não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Lei 10.826/2003, art. 14. Perigo abstrato. Delito de mera conduta. Tipicidade da conduta. Súmula 168/STJ.
«1. Este Superior Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que o porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo por meio de laudo pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intimação da data da sessão de julgamento do agravo regimental. Norma regimental. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Crime previsto no Lei 10.823/2003, art. 14. Potencial lesivo. Laudo pericial. Desnecessidade. Apelação. Tempestividade. Contagem a partir da intimação, e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida aos autos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«– É inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
