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Número 263038

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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 152.4571.0000.0400

1 - STF Recurso extraordinário. Cabimento. Decisão cautelar, desde que definitiva: consequente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insusceptível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.

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