1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Demanda indenizatória fundada em erro de diagnóstico de melanoma cutâneo após a realização de retirada de pinta sugestiva, seguida de ressecção e ampliação das margens, quando em nova análise se verificou a ausência de indícios de lesão neoplásica - Denunciação da lide à seguradora - Sentença de procedência da lide principal em relação ao laboratório corréu, à Unimed Paulistana e à médica que subscreveu o laudo do exame, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, mais danos estéticos também na quantia de R$ 8.000,00 - Sentença que julgou procedente a lide secundária condenando a seguradora no valor da condenação, em cumprimento ao contrato de seguro, nos limites da apólice com relação ao laboratório segurado, além de condená-la a arcar com honorários em favor do patrono do denunciante - Inconformismos da autora, do laboratório corréu e da seguradora denunciada - Relação de consumo - Prova pericial que revelou falha na prestação dos serviços laboratoriais, tendo havido erro de diagnóstico da lesão, o que induziu à ressecção de margens, causando à autora danos morais e estéticos, estes também apurados no laudo pericial - Falha no diagnóstico que impõe o dever de indenizar - «Quantum indenizatório adequadamente fixado em conformidade com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e extensão dos danos - Adequada condenação da seguradora, observados os limites da apólice e a franquia devida pelo segurado - Verba honorária que não é devida pela seguradora denunciada que não resistiu à lide secundária, pedindo apenas respeito à limitação do contrato - Recursos da autora e do laboratório corréu desprovidos e provido em parte o da seguradora denunciada... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Concurso público. Convocação para a posse. Ofensa ao princípio da publicidade. Propósito de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Não indicação do vício. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«- Os embargos declaratórios opostos com o propósito de prequestionamento da matéria constitucional, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos, se ausente omissão no julgado, ainda mais quando sequer foi demonstrada a ocorrência do vício, como se verifica na presente hipótese. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
«1. Apesar de as disposições editalícias preverem que as comunicações com os candidatos ocorrerão unicamente por meio da Imprensa Oficial, não é razoável exigir que o recorrente acompanhe o DOE, diariamente, durante a vigência do concurso (no caso, quatro anos), até verificar a referência a seu nome. ... ()
