1 - STJ Agravo regimental. Pedido de extensão de contracautela. Deferimento. Ausência de interesse da União. Processo administrativo em trâmite perante a aneel. Pedido de extensão. Causa de pedir amparada na legislação infraconstitucional. Competência do STJ. Concessionárias de serviço público. Legitimidade ativa ad causam para propositura do pedido de suspensão. Pedido de extensão. Lei 12.016/2009, art. 15, § 5º. Identidade de objeto entre as decisões proferidas na ação ordinária 2750-04.2015/4/01.4100 e no mandado de segurança 2173-26.2014/4/01.3400. Limitação dos efeitos da decisão suspensiva de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A União, após devidamente intimada, manifestou a ausência de interesse em intervir no feito, pois o processo administrativo referente às excludentes de responsabilidade sobre o atraso na entrega de energia elétrica está em curso na ANEEL, que já integra o polo passivo da ação ordinária e figura como interessada nesses autos. ... ()
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2 - STJ Decisão que manteve a suspensão de liminar. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Ação originária. Matéria infraconstitucional. Competência para a análise e julgamento da suspensão. STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I - A ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995. Descabimento da alegação de usurpação de competência do STF. ... ()
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3 - STJ Setor de geração de energia elétrica. Usina hidrelétrica. Questionamento sobre a metodologia utilizada pela aneel para aferir o fator de indisponibilidade (fid). Liminar concedida para impedir os efeitos negativos da aferição. Efeitos decorrentes da liminar suspensa. Legalidade. Agravos regimental improvido.
«I - O presente agravo regimental combate a decisão monocrática proferida nesta suspensão de liminar e de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão suspensiva para a data do próprio decisum, sem que fosse atingido o próprio ato que foi suspensa. ... ()
