1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Ajuizamento de ação de indenização por danos morais e patrimoniais na justiça comum. Ausência de prequestionamento.
«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. ... ()
