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Doc. LEGJUR 151.8718.5991.7700

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -


Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Distribuição inicial ao Juízo do F. R. de Santana, por corresponder ao domicílio do autor - Redistribuição ao F. Central, por ser a sede do réu - Ação fundada em relação de consumo - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 101, I, e 94, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()

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Doc. LEGJUR 210.9240.9218.5131

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Impetração anterior (MS 27.163) contra ato jurisdicional da terceira turma do STJ. Desprovimento do Agint no AResp Acórdão/STJ. Pretensão de reforma do julgado para fixação de honorários e alegado excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração. Pedido de desistência homologado. Reiteração da impetração (MS Acórdão/STJ), com o mesmo objeto (exceto a alegação de excesso de prazo), partes e razões de pedir. Inadmissibilidade. Efetiva entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição do STJ. Mandado de segurança não conhecido. Agravo interno desprovido. Pretensão de rediscutir o cabimento do mandamus. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.


1 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao concluir que se mostra «inequívoco já ter havido decisão sobre a questão suscitada na impetração, com a devida entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição desta Corte Superior, razão pela qual não foi conhecido o mandamus.» ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9867.8723

3 - STJ Agravo interno mandado de segurança. Impetração anterior (MS 27.163) contra ato jurisdicional da terceira turma do STJ. Desprovimento do Agint no Arespn. Acórdão/STJ. Pretensão de reforma do julgado para fixação de honorários e alegado excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração. Pedido de desistência homologado. Reiteração da impetração (MS Acórdão/STJ), com o mesmo objeto (exceto a alegação de excesso de prazo), partes e razões de pedir. Inadmissibilidade. Efetiva entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição do STJ. Mandado de segurança não conhecido. Agravo interno desprovido.


1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4001.0700

4 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças ilegais e abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança da comissão de permanência. Legalidade. Súmula 294/STJ. Encargos livremente pactuados. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido.

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