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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 140.4030.8000.8800

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do stj. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.


«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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