1 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Agravo interno não provido.
1 - Para buscar a anulação da Portaria MMFDH 724, de 9/03/2021, ato pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ 1.269, de 5/05/2004, a agravante ajuizou, perante esta Corte Superior, três mandados de segurança (MS 27.385, MS 27.660 e este MS Acórdão/STJ). Nos três, indicou para compor o polo passivo a mesma autoridade, formulou idênticos pedidos e declinou igual causa de pedir, ainda que articulando argumentos diversos, que bem poderiam ser reunidos e apresentados em uma só ação. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
