1 - STJ Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Supressão da vantagem pecuniária. Edição da lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.
«1. Tratando-se de lei de efeitos concretos - mormente se houver determinação de supressão de vantagem pecuniária de servidor público - , o prazo decadencial para a impetração do mandamus se inicia com a publicação da norma, ante a configuração de ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Descaracterização de relação de trato sucessivo. ... ()
