1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de tráfico. Nulidade. Oitiva das testemunhas. Leitura da denúncia. Ausência de irregularidade. Inexistência de norma proibitiva. Ausência de prejuízo. 3. Agravamento da pena. Patamar superior a 1/6 (um sexto). Possibilidade. Reincidência específica. 4. Causas de aumento. Crime perto de escola e com adolescente. Pleito de decote. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
