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Doc. LEGJUR 221.2200.8649.6858

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto antes da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária. Ausência de alteração na conclusão da decisão anterior. Ratificação do recurso. Desnecessidade.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5500.0000.1500

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício de juízo de retratação pelo relator. Irrecorribilidade da decisão.


«1 - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. ... ()

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