1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concessão de licença para acompanhamento de cônjuge. Previsão legal. Ato vinculado. Ausência do poder discricionário. Preenchimento dos requisitos. Necessários. Manutenção do deferimento. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º.
«Tendo a servidora, ora recorrida, preenchido os requisitos necessários à concessão da licença, não há porquê se falar infringência à Lei, já que a norma contida no Lei 8.112/1990, art. 84 não se enquadra no poder discricionário da Administração, mas sim nos direitos elencados do servidor. As considerações feitas pelo v. acórdão «a quo, são suficientes, por si só, à embasar a decisão.... ()
