1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Endosso-mandato. Inexistência de danos. Ausência de extrapolação dos poderes de mandatário. Súmula 476/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido com aplicação de multa.
«1. «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Súmula 476/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente pelo deslocamento de paralelepípedo. Denunciação à lide. CPC/1973, art. 70, III. Precedentes da Corte.
«Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70 na linha da jurisprudência da Corte. ... ()
